Canal de denúncia

A presente Política de Canal de Denúncia tem como objetivo estabelecer os princípios, regras e procedimentos relativos à receção, tratamento e acompanhamento de denúncias de irregularidades, ilícitos ou violações de normas legais, regulamentares ou internas, em conformidade com a Lei nº 93/2021, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (EU) 2019/1937.

Objetivo

O Canal de Denúncia visa permitir que colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, clientes e outros interessados possam reportar, de forma segura e confidencial, situações que possam configurar violações de normas legais, políticas internas, princípios éticos ou de integridade da organização.

Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os trabalhadores e colaboradores da empresa, bem como a terceiros que mantenham uma relação profissional com a mesma, nomeadamente, fornecedores, prestadores de serviços, clientes ou parceiros.

Tipos de Denúncias Abrangidas

Podem ser objeto de denúncia, entre outros:
– Corrupção, fraude ou abuso de poder;
– Assédio moral ou sexual;
– Discriminação ou violação de direitos laborais;
– Infrações a normas de segurança, ambiente ou saúde;
– Qualquer ato que contrarie princípios éticos, legais ou regulamentares da empresa.

Características do Canal de Denúncia

O Canal de Denúncia de garantir:
– Confidencialidade da identidade do denunciante e das pessoas envolvidas;
– Independência e imparcialidade na análise das denúncias;
– Segurança no armazenamento e tratamento da informação;
– Cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (RGPD);
– Proibição de represálias contra o denunciante de boa-fé.

Formas de Denúncia

As denúncias podem ser apresentadas através de:
– Plataforma digital segura (anónima ou identificada); (Formulário de denúncia nesta página)
– Endereço de correio eletrónico dedicado denuncia@fachaimper.pt
– Entrega presencial junto do responsável pelo canal de denúncia.

Procedimentos e Prazos

1 – O denunciante receberá confirmação de receção no prazo máximo de 7 dias úteis após a submissão da denúncia;
2 – A empresa comunicará ao denunciante, no prazo máximo de 3 meses, as medidas tomadas ou a planear em resultado a denúncia;
3 – Todas as denúncias serão devidamente registadas e tratadas com rigor, objetividade e confidencialidade.

Proteção do Denunciante

É proibida qualquer forma de retaliação, direta ou indireta, contra o denunciante que atue de boa-fé. A empresa compromete-se a proteger o denunciante contra despedimentos, despromoções, ameaças ou quaisquer outras medidas de retaliação.

Conservação e Registo de Denúncias

As denúncias e respetiva documentação serão conservadas apenas pelo período necessário para o cumprimento das obrigações legais e para a investigação dos factos reportados, garantindo sempre a confidencialidade e segurança da informação.

Revisão da Política

A presente Política será revista periodicamente, sempre que se revele necessário, designadamente em virtude de alterações legislativas ou regulamentares aplicáveis.